31 de out de 2010

Com Deus e com o povo do Pará!

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Ainda muito jovem acompanhei a cassação de mandatos e suspensão de direitos políticos de tantos democratas, inclusive de meu pai, Laércio Barbalho, atingidos pelos Atos Institucionais da ditadura militar, principalmente o mais odiento, o famigerado AI-5.

 

Precocemente eu havia me envolvido na política estudantil e posteriormente na partidária, como fundador do MDB, o maior dos instrumentos de combate à ditadura.

 

Meu pai jamais deixou de combater as ditaduras e se afastou da defesa dos princípios que balizam a liberdade e a democracia. Igual a ele lutei junto com os grupos mais aguerridos da oposição, mesmo com a ameaça permanente de ser mais uma vítima dos verdugos de plantão. Não me intimidei nos cargos parlamentares que ocupei e como primeiro Governador do Pará, eleito pelo voto direto em 1982, liderei aqui e junto com companheiros no Brasil, a campanha por eleições diretas, as “Diretas Já”, posteriormente a campanha da Tancredo Neves à Presidência da República e sob a liderança do inesquecível democrata Ulisses Guimarães, a campanha da Constituinte. Graças à luta incessante do povo brasileiro e dos democratas, abrigados no MDB, chegamos ao estágio atual da democracia brasileira, que tornou possível que um torneiro mecânico, líder sindical, ser eleito e reeleito Presidente da República, com o nosso apoio.

 

Nada do que até hoje está escrito sobre aqueles tempos, de 1964 até 1982, traduz rigorosamente a dura realidade da época: o manto negro da ditadura suprimia direitos e liberdades, torturava e matava sem piedade.

 

Cidadãos honrados eram carimbados de comunistas, subversivos e corruptos e suas fichas eram sujas em todos os arquivos daquilo que um dia se chamou governo.

 

Eu, que me bati contra aquilo, achei que nos dias de hoje tais atrocidades não mais deveriam ser objeto de preocupação, até que presenciei o ritual do meu “julgamento” no Supremo Tribunal Federal.

 

Agindo por encomenda, um dedo-duro aproveitou-se da Emenda Popular - que visava tornar inelegíveis os condenados judicialmente e não incluía a inelegibilidade por renuncia – e na escuridão acrescentou a condição com o intuito de alcançar desafetos políticos de quem lhe fez a encomenda.

 

Ao ver aquela transmissão ao vivo na televisão brasileira, deparei com uma fogueira de vaidades, onde se incinerava um mandato de senador que eu consegui com um milhão e oitocentos mil votos do povo paraense.

 

A nação, paralisada, assistiu, ao vivo, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, não ter veredito sobre o meu caso: empatou e empacou na convicção dogmática de cada um dos seus membros e, no empate, decidiu que se mantinha a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que me tornara inelegível.

 

O presidente da Suprema Corte, estarrecido ante a solução encontrada, foi digno de pena por parte da opinião publica ao confessar que o caminho encontrado era artificial e contrário aos seus princípios e aos interesses da sociedade, nos fez lembrar Pôncio Pilatos no mais famoso julgamento da história: lavou as mãos.

O ministro presidente, para ser fiel aos seus princípios, poderia ter lançado mão do seu voto de qualidade já no julgamento anterior.

 

Teria ele assim aplicado a milenar tradição universal do direito: na dúvida o réu deve ser o beneficiado.

 

Como ao meu pai não alquebrou, esta cassação não me abala e nem me tira de uma luta que ainda não terminou. Tenho obrigação moral, politica e afetuosa com o povo do Pará e com os um milhão e oitocentos mil paraenses que votaram em mim (a emenda popular que originou a lei da ficha limpa teve 1, 3 milhão de assinaturas em todo o Brasil).

 

Devo lembrar ao povo do Pará – tenho recebido solidariedade até de quem não votou em mim – que o nosso Estado foi, mais uma vez, duramente atingido e nós não vamos nos calar e fazer de conta que nada temos com isto: nenhum dos ministros do STF que votou pela minha cassação se importou com a vontade dos paraenses.

 

O que isso vem a representar ao nosso Estado? Eu sou o primeiro político paraense cassado depois de ser eleito com 1,8 milhão de votos em plena era democrática. FUI CASSADO – NÃO HÁ OUTRA EXPRESSÃO – POR UM EMPATE. NÃO FUI SEQUER CASSADO PELA MAIORIA DO STF.

 

Isto fere de morte a Constituição Federal. Amanhã pode ser criada uma lei, falsamente amparada no “apoio popular” (as ditaduras adoram isto), e dizer que o prazo de prescrição fiscal não mais é de cinco anos e sim de dez e que a nova lei retroage aos dez anos passados: como ficará o contribuinte que, com base na lei anterior, já incinerou os seus recibos dos cinco anos passados? Terá que pagar novamente se o fisco lhe bater à porta cobrando o que já ele já quitara e não mais pode comprovar? E este é apenas um dos inúmeros exemplos do que pode ocorrer quando se elimina um dos pilares do direito que é a irretroatividade das leis.

 

O mesmo raciocínio valeria para a imprensa e para todos – já se começam a votar leis que restringem o exercício da informação. É o circo de horrores ao qual se referiu o ministro Gilmar Mendes no seu voto.

 

Como cidadão me reconforta a coragem histórica dos ministros que se posicionaram de acordo com princípios fundamentais da Constituição.

 

Mas, há coisas piores. Há a inveja de um grupo que faz campanha diária contra mim. Que disse, todos os dias, ao povo do Pará para não votar em mim: e o povo votou. Este mesmo grupo, frustrado com a minha votação, agora mente – são uma família de mentirosos, cuja dupla origem genética está no crime – ao afirmar que estou inelegível por oito anos. MENTIRA: o prazo para que eu possa me candidatar novamente, caso eu não vença no STF, onde ainda luto, é 31 de janeiro de 2011. Daqui a exatos três meses poderei ser candidato.

 

O PMDB vai pedir ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará a realização de novas eleições. O STF e o TSE devem isto ao Pará. Não aceitaremos senadores biônicos.

 

Eu estou pronto. Seguirei ao lado do povo. Como diz a musica de Ivan Lins, que muito aprecio: “desesperar jamais!”, muito menos “entregar o jogo no primeiro tempo!”.

 

Tenho a obrigação de prestar contas, de como estou e como me sinto ao povo do Pará, que me elegeu apesar de toda calúnia, destilada ao longo do tempo e que me consagrou mais uma vez nas urnas. É pelo Pará que continuo na luta. É do julgamento do povo do meu Estado que vem o meu conforto e alegria maior. Este julgamento ninguém e nem tribunal algum conseguirá cassar. Sou muito querido, muito votado e o eleito do povo do Pará. O resto é irrelevante.

 

Continuarei minha luta junto aos tribunais, porque acredito na prevalência dos bons. Acredito na aplicação do direito e no respeito à Constituição Federal.

 

Com a proteção de Deus, eu e o povo do Pará seremos vitoriosos em mais esta caminhada.

 

Jader Barbalho

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30 de out de 2010

Eleições 2010. A mesma final de 2006: AMARELOS X VERMELHOS

Autor: Dornélio Silva

 

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Tem gente que não gosta de números, tem gente que adora números. Os números mostram a mensuração dos fatos. Gostar de gente, todos gostam (alguns de maneira diferente, mas gostam). Então, o confronto está posto, poucas horas nos separam da batalha final. E quem decidirá esse jogo? - Quem está na arquibancada, na geral, nas cabines especiais. Os dois jogadores, agora, apenas assistirão.

 

Vamos dar uma passeada nos números das eleições de 2006 e 2010. Em 2006, no segundo turno o confronto foi entre os amarelos e os vermelhos: Almir x Ana. Levou a melhor Ana Júlia. Almir Gabriel fechou o primeiro turno com 43,03% dos votos válidos, ou seja, 1.370.272; Ana fechou com 37,52% dos votos, representando 1.173.079 votos. Os outros candidatos somaram 583.152 votos, 18,65%. Almir, no segundo turno, chegou a apenas 45,07%; cresceu exatos 1,24% do primeiro para o segundo turno. Ana Júlia ganhou a eleição com 54,92% dos votos válidos, um crescimento de 17,4% do primeiro para o segundo turno. Significou que dos 18,65% dos votos de outros candidatos no primeiro turno, Ana abocanhou 17,4%. Disputavam naquela eleição Priante que obteve 14,01% dos votos; Edmilson Rodrigues chegou a 4,19%; além de Atnágoras e Raimunda Odilena que juntos chegaram a 0,45%. Priante (PMDB) apoiou Ana no segundo turno. Por ironia dos números, em 2006 Almir tinha 15 partidos que compunham sua coligação; Ana tinha cinco partidos apenas. Hoje, 2010, Ana Júlia tem 15 partidos na sua coligação mais Almir Gabriel (2º. Turno); Jatene tem sete partidos.

 

Nesta briga de 2010 entre amarelos e vermelhos, amarelos estão levando ampla vantagem. Jatene fechou primeiro turno com 48,92%; Ana fechou com 36,05%. Em 2006 ela obteve no primeiro turno 37,52%. Lá ela era oposição; hoje é governo com uma rejeição acima de 50%. Os outros candidatos somaram 15,03%. Pelas análises de nossas pesquisas internas, Jatene deve abocanhar em torno de 13% dos votos desses candidatos; Ana Júlia em torno de 2%. O candidato Juvenil (PMDB) que obteve 10,81% dos votos válidos está apoiando Jatene. A história se inverte.

 

Em 2006, a abstenção no primeiro turno foi de 19,82%, representando 824.058 eleitores. Em 2010, a abstenção cresceu, chegando a 21,18% (1.008.981 eleitores). A abstenção no segundo turno de 2006 foi de 24,1%, ou seja, 1.003.679 eleitores deixaram de votar. Portanto, em 2006 houve um crescimento do primeiro para o segundo turno de 4,28% na abstenção. Nesta eleição, não será tão diferente, apesar do feriadão.

 

Em 2006, os vermelhos cantaram vitória com poucos partidos lhes apoiando; em 2010, os amarelos cantarão vitória com poucos partidos lhes apoiando. Vamos ao campo neste 31 de outubro de 2010. Vamos jogar o jogo democrático!!

27 de out de 2010

Nota do PMDB

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PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

 

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, depois de longo julgamento, onde foi mantida a divisão do entendimento jurídico sobre o recurso interposto pelo candidato JADER BARBALHO, por 5 votos a 5;

 

Considerando que para enfrentar o impasse o Supremo Tribunal Federal adotou regra regimental, para validar julgamento anterior do Tribunal Superior Eleitoral, em “decisão artificial e precária, segundo o próprio Presidente do STF, impedido de exercer o voto de qualidade contrariando seus princípios pessoais e o principio jurídico de que, na dúvida, prevalece a decisão favorável ao recorrente e a sociedade, através de 1.800.000 votos dos eleitores do Pará”;

 

Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal de atribuir eficácia retroativa a Lei 135/2010 – lei da ficha limpa - é de repercussão geral quanto ao disposto na alínea “k” da referida lei – renuncia a mandato parlamentar - aplicando-se a todos os casos ainda pendentes de recursos, como é o dos votos dados ao candidato Paulo Rocha;

 

Considerando que em consequência dessa decisão, na eleição para o cargo de Senador da República, serão anulados 3.533.138 votos dados aos candidatos Jader Barbalho e Paulo Rocha, restando como válidos apenas 2.683.697 milhões, menos da metade dos votos, contrariando a vontade expressa da maioria dos eleitores do Estado do Pará;

 

Considerando o que dispõe a “RESOLUÇÃO Nº 23.218/2010 do Tribunal Superior Eleitoral- TSE, “ sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação” em seus artigos 2º, 167 e 169:

 

“ Art. 2º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e para Senador da República obedecerão ao princípio majoritário (Constituição Federal, arts. 28, 32, § 2º e 77, § 2º e Código Eleitoral, art. 83).”

 

"Art. 167. Serão eleitos os 2 Senadores e os suplentes com eles registrados que obtiverem a maioria dos votos; ocorrendo empate, será qualificado o mais idoso (Constituição Federal, arts. 46, caput, 77, § 51).

 

"Art. 169. Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto no § 1º, do art. 166 desta resolução, serão observadas, ainda, as seguintes regras para a proclamação dos resultados:

 

I – deve o Tribunal Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria dos votos válidos, não computados os votos em branco e os votos nulos, quando não houver candidatos com registro indeferido, ou, se houver, quando os votos dados a esses candidatos não forem superiores a 50% da votação válida;

 

II – não deve o Tribunal Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria da votação válida, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas com recursos ainda pendentes, cuja nulidade for superior a 50% da votação válida, o que poderá ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral;

 

III – se a nulidade dos votos dados a candidatos com registro indeferido for superior a 50% da votação válida e se já houver decisão do Tribunal Superior Eleitoral indeferitória do pedido de registro, deverão ser realizadas novas eleições imediatamente; caso não haja, ainda, decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não se realizarão novas eleições;”

 

Considerando que no sistema de representação majoritária são eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e que a maioria é a essência da democracia;

 

Considerando a natureza democrática do processo eleitoral brasileiro e em respeito a vontade dos eleitores paraenses, expressa por 1.800.000 milhão votos para JADER BARBALHO ser seu representante no Senado Federal;

 

O PMDB comunica que tomará todas as providências jurídicas necessárias para a realização de nova eleição para o cargo de Senador da República, a ser convocada e realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE do Pará, em que seja respeitada a vontade do eleitorado do PARÁ - como legalmente definido no artigo 224 do Código Eleitoral e artigos 167 e 169, incisos II e III da Resolução 23.218/2010 do Tribunal Superior Eleitoral –TSE .

 

O PMDB do Pará lamenta que o Supremo Tribunal Federal, com o seus patéticos empates e falta de decisão constitucional, tenha buscado “saída artificial, precária, e contra o interesse da sociedade representada por milhões de votos” segundo expressou o Ministro Presidente do STF Cesar Peluso ao encerrar a sessão.

 

Por tais fatos, o PMDB usará das garantias constitucionais para exigir a realização de novas eleições, nas quais o povo do Pará vai reafirmar que somente aos paraenses cabe escolher seus representantes, pois já vai longe o regime ditatorial dos senadores biônicos, levados ao Senado Federal sem o voto da maioria, principio inarredável do Regime Democrático.

26 de out de 2010

Em defesa da democracia: A vontade da maioria

Autor: Advogado Inocêncio Mártires

 

Inocêncio Mártires divulgação

Os candidatos Jader Fontenelle Barbalho e Paulo Roberto Galvão da Rocha concorreram na condição de sub-judice, traduzindo, dia em que realizado o pleito, os respectivos registros de candidaturas estavam indeferidos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. A despeito desse fato, foram sufragados pelo eleitorado paraense, obtido nominalmente a seguinte votação:

 

JADER FONTENELLE BARBALHO 1.799.762

PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA 1.733.376

 

Soma 3.533.138

 

A Comissão Apuradora do pleito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará proclamou os candidatos Fernando Flexa Ribeiro e Marinor Brito como eleitos ao cargo de Senador da República. Tal conclusão, ao nosso modo de ver, desatende princípios Constitucionais e o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral que impõe a renovação do pleito ao cargo de Senador.

 

Explico!

 

A norma eleitoral que rege a matéria em debate é de clareza pedagógica:

 

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

 

Os votos conferidos aos candidatos Jader Barbalho e Paulo Rocha (3.533.138) se encontram, no presente estágio, tecnicamente na condição de nulos, por força do disposto no artigo 175, § 3º [1] do Código Eleitoral, reforçado pelo contido no artigo 147 [2] da Resolução TSE 23218 em decorrência do indeferimento dos respectivos registros de candidatura ser contemporâneo ao dia do pleito.

 

Essa votação somente será validada em caso de reversão da decisão do TSE, para um dos candidatos ou ambos, pelo Supremo Tribunal Federal. Mantido o indeferimento dos registros o resultado prático será a renovação do pleito para os dois cargos de senador.

 

Enfatize-se que os números são induvidosamente reveladores. Os candidatos Jader Barbalho e Paulo Rocha obtiveram conjuntamente 849.441 votos acima dos demais concorrentes (Flexa Ribeiro, Marinor Brito, João Augusto, Paulo Braga e Abel Ribeiro).

 

A Resolução 23218 editada pelo Tribunal Superior Eleitoral e que deve ser compulsoriamente observada pelos Tribunais Regionais é veementemente explicita quanto à necessidade de renovação do pleito em situação com a que se apresenta. Eis o dispositivo:

 

Art. 169. Nas eleições majoritárias, respeitado o disposto no § 1º, do art. 166 desta resolução, serão observadas, ainda, as seguintes regras para a proclamação dos resultados:

 

I – deve o Tribunal Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria dos votos válidos, não computados os votos em branco e os votos nulos, quando não houver candidatos com registro indeferido, ou, se houver, quando os votos dados a esses candidatos não forem superiores a 50% da votação válida;

 

II – não deve o Tribunal Eleitoral proclamar eleito o candidato que obteve a maioria da votação válida, quando houver votos dados a candidatos com registros indeferidos, mas com recursos ainda pendentes, cuja nulidade for superior a 50% da votação válida, o que poderá ensejar nova eleição, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral;

 

III – se a nulidade dos votos dados a candidatos com registro indeferido for superior a 50% da votação válida e se já houver decisão do Tribunal Superior Eleitoral indeferitória do pedido de registro, deverão ser realizadas novas eleições imediatamente; caso não haja, ainda, decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não se realizarão novas eleições;

 

Note-se que a eleição para o Senado da República é majoritária por força de dispositivo Constitucional (CF/88, artigo 46 [3]). Por outro lado, o sistema democrático adotado no País (CF/88, artigo 1º, parágrafo único [4]) reclama a idéia que se privilegie a vontade da maioria.

 

Assim, proclamar a validade do pleito para o cargo de Senador da República seria desatender a manifestação da maioria. Com o perdão da necessária insistência, a esmagadora maioria dos eleitores que compareceram ao sufrágio em 03.10.2010 no Estado do Pará escolheu candidatos que por força de decisão judicial tiveram seus votos provisoriamente acondicionados na categoria de “nulos”.

 

Caso esse quadro se mantenha no STF, o pleito quanto ao cargo de Senador da República no Estado do Pará deverá ser declarado prejudicado, com a designação de nova data para renovação dessa eleição.

 

Reconheço que o tema em análise é raro, porém não é inédito!

 

O Supremo Tribunal Federal equacionou situação jurídica semelhante, concluindo pela compulsoriedade de se renovar a eleição para determinado cargo majoritário, quando o resultado do processo eleitoral apontar que a maioria absoluta dos sufrágios – metade mais um dos votos dos eleitores que compareceram a votação - foi consignado em benefício de candidatura sem registro deferido no dia da eleição. Eis o precedente:

 

EMENTA: Eleições majoritárias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incidência do art. 224 C. El., recebido pela Constituição. O art. 77, § 2º, da Constituição Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer critério para a proclamação do eleito, no primeiro turno das eleições majoritárias a ela sujeitas; mas, é óbvio, não se cogita de proclamação de resultado eleitoral antes de verificada a validade das eleições; e sobre a validade da eleição - pressuposto da proclamação do seu resultado, é que versa o art. 224 do Código Eleitoral, ao reclamar, sob pena da renovação do pleito, que a maioria absoluta dos votos não seja de votos nulos; as duas normas - de cuja compatibilidade se questiona - regem, pois, dois momentos lógica e juridicamente inconfundíveis da apuração do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas é a identidade ou a superposição, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem matérias diversas não entram em conflito.

(STF, RMS 2323/AM, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento:  02/10/1998,  Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação: DJ 20-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01932-01 PP-00068.

 

Permito-me realçar - até mesmo para conforto da lógica jurídica - que a operação aritmética realizada, tendente a demonstrar que para a eleição ao cargo de Senador da República no Estado do Pará não alcançou a desejada maioria absoluta dos votos, que não foi computado no cálculo aqueles sufrágios originariamente nulos, ou seja, não se agregou os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica aos dos candidatos sub judice.

 

A equação matemática confrontou, tão-somente, os votos nominais de cada grupo de candidatura e assim o resultado da operação revelou que os candidatos sub judice – sem registro deferido no dia do pleito - superaram aqueles conquistados pelos demais candidatos com registro deferido na data da eleição.

 

Sendo mais preciso, os candidatos Jader Barbalho e Paulo Rocha obtiveram conjuntamente 849.441 votos além daqueles conquistados pelos candidatos Flexa Ribeiro, Marinor Brito, João Augusto, Paulo Braga e Abel Ribeiro.

 

Em conclusão: caso o Supremo Tribunal Federal mantenha a decisão do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao indeferimento das candidaturas de Jader Fontenelle Barbalho e Paulo Roberto Galvão da Rocha, haverá a imperiosa e compulsória necessidade de renovação do pleito para suprir as duas vagas de Senador da República pelo estado do Pará.

 

Qualquer deliberação em sentido contrário resultaria jurar de morte o princípio democrático, permitindo que a vontade da minoria dos eleitores que compareceram ao sufrágio em 03.10.2010 sobressaia sobre a maioria.

 

Quem cultiva o bom hábito de prezar pela democracia não se sentirá confortável com tal cenário. Aguardemos a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto aos registros dos candidatos sub judice no Pará. Mantido o indeferimento dos registros, passaremos a nova etapa, como a renovação do pleito para o Senado, afinal, defender a democracia também é um ato ficha limpa.

 


 

[1] Artigo 175 -..........omissis..........

(...)

§ 3° - Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados.

 

[2] Art. 147. Serão nulos, para todos os efeitos, inclusive para a legenda, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados (Código Eleitoral, art. 175, § 3º, e Lei nº 9.504/97, art. 16-A).

 

[3] Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

 

[4] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

23 de out de 2010

A neurologia do voto

Autor: Prof. Dr. Manoel Alves da Silva

 

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Passadas as eleições, os candidatos, os partidos políticos, especialistas e o público em geral se perguntam: o que leva o eleitor a definir seu voto, ou seja, sua decisão em votar num candidato é pautada por qual critério? Existe uma racionalidade que orienta esta decisão, ou ela é substancialmente baseada no seu estado emocional?


No livro a “Cabeça do eleitor” o autor apresenta uma assertiva, segundo a qual governos bem avaliados se reelegem ou elegem seu sucessor, bem como o contrário - também - é verdadeiro, ou seja, governos mal avaliados não se reelegem, nem tão pouco, elegem seus sucessores. Segundo este raciocínio há uma lógica que orienta a decisão do voto por parte do eleitor.


A avaliação positiva ou negativa que o eleitor atribui a um determinado governo está relacionada ao grau de satisfação deste eleitor, sendo assim quanto mais o eleitor vê seus interesses atendidos, maior será sua satisfação com o governo, e em proporções similares será sua avaliação positiva em relação ao governante.


Mas afinal o que leva o eleitor a decidir seu voto? Na hora de votar o eleitor trás, também na sua memória comportamental, a lógica do jeitinho Brasileiro (Roberto Da Matta), ou seja regras essenciais da convivência societária podem ser violadas ou negligenciadas. Afinal, quem está atrás tem o direito de ficar na frente, e quem está na posição de baixa deve aspirar à posição de cima. E nesse momento regras sempre foram feitas para servir a quem está ou na frente ou em posição de superioridade, logo podem e devem ser desconsideradas. “Afinal quem tem fome tem pressa”, mesmo que para atingir seus objetivos adotem posturas “alopradas”.


Ao buscarmos entender a lógica do comportamento individual/coletivo na sociedade, observamos certa tolerância com ações que desrespeitam as regras estabelecidas. Nossas elites políticas (governantes) consideram absolutamente “normal” utilizar o dinheiro público para atender os interesses de grupos particulares: pagar parlamentares para obter maioria congressual, um partido pode orientar seus ascetas a violar sigilo bancário, fiscal, montar dossiês baseados em dados restritos ao uso do Estado, sendo manipulados ao sabor dos interesses de grupos, na guerra santa que este (partido) trava contra o mal (os adversários). Apropriar-se do dinheiro público para corromper a opinião pública, e a própria sociedade.


Esse consentimento sub-reptício que as elites acreditam possuir para se apropriar do patrimônio público, ou de utilizar a esfera pública para fins privados (partidários); ou seja, uma legitimidade para infringir a legalidade, também perpassa às camadas populares. Haveria uma ambiência de micro corrupção sedimentada por práticas micro corruptivas no cotidiano popular. Sendo assim, o agir coletivo desde estratos sociais populares às elites estão impregnados por uma lógica patrimonialista. Emblematicamente simboliza uma profunda tolerância com as ações transgressoras às regras majoritariamente constituídas; ou seja, a legalidade.


Partindo dessa lógica retomamos a assertiva desenvolvida na literatura sociológica (a cabeça do Brasileiro, a cabeça do eleitor) para focarmos as eleições 2010. O resultado das eleições demonstrou à vitória da candidata do PT, mas não no primeiro turno. Por outro lado, os governadores do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Santa Catarina, Paraná, venceram. Ancorado no argumento apresentado nesse texto, digo que: essas vitórias representam a satisfação dos eleitores com os respectivos governantes. Assim como a governadora do Rio Grande do Sul não se reelegeu, por força da rejeição altíssima. No caso do Estado do Pará, a governadora Ana Julia com rejeição superior a 40% terá grandes dificuldades no segundo turno. Neste caso o eleitor não está vendo seus interesses atendidos, levando-os a rejeitarem as governantes, e, por conseguinte, não reelegê-las.


Nas disputas para os governos estaduais a influência do presidente Lula é residual, não decisiva. A vitória do candidato petista no Rio Grande do Sul não está relacionada à popularidade do presidente lula, até porque se isso fosse verdadeiro, essa mesma popularidade teria revertido às derrotas no Pará, e em São Paulo. As eleições para presidente e de governador possuem dinâmicas diferenciadas, pautadas em escalas de interesses distintos. No estado do Pará a candidata Dilma venceu o candidato do PSDB, contudo a candidata petista ao governo do Pará Ana Julia foi derrotada pelo candidato do PSDB; no Rio Grande do Sul, o PSDB perdeu para o PT; no Acre Marina perdeu para o Serra; e em São Paulo, embora Mercadante tenha recebido apoio ostensivo de Lula, não evitou a derrota de Mercadante/Dilma. Em Brasília, endereço domiciliar do presidente mais popular da historia do Brasil, a Marina ganhou.


Sendo assim a popularidade do presidente Lula é receptiva em ambientes nos quais há densidade de satisfação por parte do eleitor, mas é residual e assume contornos alegóricos em situações de rejeição aos governantes, e insatisfação; quando os interesses dos eleitores não são atendidos por esses governantes. Nesses casos o presidente Lula não consegue transferir seu lastro de popularidade àqueles governantes que possuem avaliação negativa. Mas há sempre a possibilidade do eleitor trocar quatro anos de escola pública por uma cesta básica, na mesma proporção existe o político para oferecer esse escombro, pautado na lógica do “jeitinho brasileiro”.

 

Contudo o eleitor vota de acordo com a sua lógica de interesse.

10 de out de 2010

Imposto Menor, Receita Maior

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Autor: Marcos Evangelista Dias Klautau, Engenheiro Civil, Economista e Professor Universitário.

 

Os políticos, salvo exceções, não podem ser acusados de incoerência. Eles são tão coerentes que suas idéias e palavras são as mesmas há muitos anos: “melhorias em saúde, educação, saneamento, transporte”, etc. Repetem a decoreba a vida inteira, e a maioria desconhece a fundo os problemas e, principalmente, as soluções.

 

Que as mazelas são essas todo mundo sabe. As solvências existem ou se pode encontrar. Para isto, em primeiro lugar, é necessário que as tarefas sejam entregues a técnicos estudiosos, competentes e honestos.

 

Em geral, os novos prefeitos se queixam da situação precária herdada, nos aspectos financeiros, operacionais, endividamento, em especial o de curto prazo, falta de planejamento para tudo, de dinheiro em caixa para funcionamento dos serviços públicos e da administração, pelo menos nos primeiros meses de governo.

 

As capacidades de endividamento e de pagamento são limitadas e não resolvem os problemas; as transferências constitucionais, principais fontes de recursos municipais, em especial dos pequenos e médios concelhos (com “c”, mesmo, revisão!), dependem do crescimento e desenvolvimento da economia nacional.

 

E os recursos, para as promessas de campanha, donde virão? Não recordo de candidato que esclarecesse a origem do dinheiro para financiar as obras e serviços. É manifesto que o orçamento municipal de Belém está quase totalmente comprometido com pagamento de pessoal e manutenção da máquina administrativa. Então, como vai governar o próximo prefeito de Belém do Pará?

 

Alternativas existem para atenuar a escassez financeira. Os gestores podem captar recursos de convênios, mas são insuficientes; podem endividar o município, também não resolve muito. A questão não solvida, para viabilizar as idéias, inicia-se com os projetos, que, via de regra, inexistem. Dão lugar aos “achismos” da vida. Mas, para bons projetos, não faltam recursos. Há muito dinheiro no mundo procurando alocação segura. Mesmo nesta crise, que está no início, existe. Infelizmente, são raros os prefeitos que têm bons projetos.

 

A terceira via é de fundamental importância para uma boa administração. Chama-se “Receita Pública”. Pouco, ou nada, falaram na campanha, algures, alhures e nenhures, sobre a receita municipal. Faço, então, algumas sugestões aos próximos Prefeitos.

 

O crescimento e o desenvolvimento urbano aumentam a arrecadação municipal, em especial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços), que são responsáveis pela maior parte da arrecadação própria municipal.

 

No início, os estudos e trabalhos tributários são dispendiosos, difíceis, demorados e com delicadas nuanças: Arrecadação, fato gerador, cadastro imobiliário, base de cálculo, alíquotas, fiscalização, iniqüidades, questões técnicas, jurídicas e políticas fazem parte da história dos tributos. Mas, depois, como no caso de Belém, é mais tranqüilo. Só não podemos pensar que cadastro multifinalitário, geoprocessamento e outros petrechos tecnológicos resolvem os grandes desafios.

 

Antiga crítica ao imposto sobre propriedades se refere à baixa elasticidade-renda de sua receita. Entretanto, esta mesma elasticidade, nos Estados Unidos, é relativamente alta, maior que 1 em alguns casos. Estudos mostram que a baixa produtividade desse imposto no Brasil é devido à escassez de recursos financeiros e humanos para montar a estrutura de administração tributária. Urge, então, que isto seja feito em Belém.

 

Há recursos disponíveis no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Não se pode mais esperar a modernização tributária na PMB.

 

O ótimo fiscal não é apenas a maior receita, e sim arrecadar mais, espancando as iniqüidades fiscais, fazendo justiça social e ampliando a base de contribuintes.

 

No Brasil, as prefeituras continuam dependentes das verbas do Estado e da União. Isso pode mudar com estratégias locais de aumento de receita, mas os prefeitos precisam sair do comodismo atual.

 

Atualmente dedico-me a um trabalho acadêmico sobre finanças públicas, em especial à estrutura de receitas fiscais dos municípios. O estudo está ainda inconcluso, mas há uma ilação razoável que me leva a considerar que o município de Belém tem uma “perda” de receita tributária, ao longo dos anos. Esta “perda” deve ser entendida como receita que não é arrecadada, por falta de competência tributária.

 

Minhas conclusões preliminares se apóiam em estudos do economista Arthur Laffer, que concebeu a “Curva de Laffer”, ou Curva Reversa, que é um instrumento bastante popular entre uma corrente de economistas norte-americanos (os “reaganomics”) ou economistas adeptos da “supply side” (“economia do lado da oferta”). A idéia é a de que a Receita Tributária é progressiva somente até um dado nível de alíquota, a partir da qual, qualquer aumento desta produzirá sonegação e/ou redução das atividades que formam a base tributária, reduzindo-se, por conseguinte, a receita pública.

 

A “Curva de Laffer”, em forma de sino, ou parábola, exibe a “relação ambígua existente entre aumentos de alíquotas e incrementos de receita” (Giambiagi, 2008). Essa construção teórica mostra que há um nível de alíquota que maximiza a receita. A partir desse ponto, no lado direito da curva, aumentos de alíquotas são contraproducentes, pois produzem evasão ou desestímulo às atividades formais que superam o aumento da alíquota, gerando uma perda de receita.

 

Quanto maior a alíquota, menor será a base de arrecadação. O aumento excessivo de alí­quotas tem como corolário a crescente informalização do trabalho. Imposto demais e alto não enche os cofres do Tesouro, esvazia. Por duas razões bem simples: 1. O peso dos tributos encarece as mercadorias e afasta parte dos consumidores. 2. A partir de certo nível de tributação, o risco de sonegar compensa ou é a única forma da empresa sobreviver. Os níveis de sonegação no Brasil estão entre os mais altos do mundo. Sem as anistias periódicas concedidas, a dívida tributária seria muito maior.

O governo perde exagerando no seu apetite tributário.

 

Uma unidade a mais de tributo já corre o risco de resultar em uma unidade a menos de receita. Quando a carga ultrapassa determinado limite, o contribuinte diminui o consumo, a produção ou caminha para a elisão, a evasão, a informalidade ou a sonegação.

 

Pode parecer contraditório para o senso comum uma lei da economia baixar alíquotas para elevar a arrecadação. Mas é verdade. E esta hipótese não é meramente teórica. Na prática, há exemplos conhecidos em todo o mundo, inclusive no Brasil. Somos a prova empírica da verdade dessa proposição teórica.

 

Sob o prisma estrito da curva reversa, o Brasil está derivando para o lado descendente da "Curva de Laffer", que a partir de níveis exagerados, o aumento da carga tributária não produz aumento de receita porque passa a asfixiar a economia.

 

Taxar menos significa arrecadar mais. Os atuais patamares da arrecadação no Brasil têm apoio no crescimento econômico, esteado nas exportações e o crédito externo, e não no aumento das alíquotas.

Nos anos 20, com Calvin Coolidge, nos anos 60 quando Kennedy se propõe fazer reduções fiscais, que foram promulgadas depois do seu assassinato, e nos anos 80, em que o economista apresentou seu estudo ao presidente Ronald Reagan, para convencê-lo que reduzir as alíquotas dos impostos poderia crescer a arrecadação do governo, as receitas federais aumentaram, após as reduções fiscais.

 

Na verdade, as causas do problema da evasão fiscal são de ordem mais complexa do que altas alíquotas, envolvendo uma série de outros fatores, como a estrutura de incentivos fornecida pelo sistema tributário. Agora se pode argumentar que estes outros elementos estão embutidos no formato e na posição da Curva de Laffer.

 

Mas, muito cuidado! A questão não se resume aos aspectos econômicos e financeiros. A redução de alíquota do IPTU, por exemplo, para ter eficácia econômica e social, não poderá jamais beneficiar os “rentistas”, especuladores da terra urbana.

 

Gostaria de pontuar, neste artigo, apenas uma questão, que dá idéia preliminar da gestão municipal tributária em Belém. Farei uma sucinta análise conjuntural, do setor da construção civil, invocando o “ceteris paribus”.

 

A atual crise americana, que já é mundial, está ainda nos primórdios e deve demorar para que a economia volte a funcionar normalmente, com algum crescimento. Haverá (já existe) uma redução do fluxo de capitais externos e o crédito no Brasil ficará – já está – mais escasso, com taxas de juros mais elevadas e menor prazo de pagamento.

 

A construção civil em Belém vive seu maior período de realizações. O setor é responsável por considerável parcela da arrecadação própria municipal. Vários tributos municipais têm arrecadação decorrente desta atividade, a saber: ISS (construção civil), IPTU (novos imóveis), ITBI (legalização do imóvel), além das atividades acessórias, tais como: elaboração de estudos e projetos, imobiliárias, publicidade e propaganda, cartórios, e das taxas, (TIP e outras), e ainda das variáveis, endógenas e exógenas, pelo próprio dinamismo da economia.

 

O setor contribui para a arrecadação própria, emprega muita mão de obra não-especializada e especializada e a perda de sua fluidez pode ocorrer, possivelmente com repercussões negativas sobre a economia local. Os empresários vão adiar o início de novos projetos, o que, me parece, já fazem. Os financiamentos da CEF vão reduzir, os bancos emprestarão menos e o setor público reduzirá obras e serviços.

 

Indubitavelmente, a arrecadação própria tende a cair.

 

O que fazer? Uma sugestão: Estudar a possibilidade de reduzir as alíquotas dos tributos para a construção civil, o que entendo ser justo e necessário. Não tenho procuração de ninguém e, muito menos, qualquer interesse pessoal no assunto. Quem me conhece sabe muito bem disso. Isto é um estudo acadêmico, uma análise econômica pura, séria, inteligente e respaldada em bases científicas. É um bom estudo? Julgue quem quiser. Eu estou muito satisfeito e otimista com esta produção.

 

A Prefeitura de Belém, as Secretarias de Planejamento e Finanças, têm algum estudo, diagnóstico, projeções, cenários dessa atividade, que é muito importante para a arrecadação própria do município? Conhecem o estoque de obras atual de Belém? As expectativas de novas obras? As informações existem na Secretaria de Obras. Mas, são trabalhadas? Sinceramente, espero que as respostas sejam positivas.

 

É fácil saber. Basta indagar aos órgãos competentes, qual a metodologia utilizada para a projeção da receita, apresentada no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2009.

 

O crescimento nominal da arrecadação tributária de Belém, e dos demais municípios do Brasil, é resultado do crescimento da economia nacional. Todos os municípios apresentam crescimento de receita nominal. Alguns – os que estudam – crescem mais que a média. E Belém é um dos municípios de pode incrementar sua arrecadação.

 

Como ex-Secretário Municipal de Planejamento e de Finanças, por mais de uma vez, tentei realizar, em Belém e Ananindeua, estes estudos, o que não foi possível, por pretextadas faltas de recursos orçamentários e financeiros, ditas por quem de direito.

 

Ratifico e evidencio que este sucinto artigo faz parte de um estudo acadêmico que realizo atualmente, técnico, com bases científicas, sem qualquer interesse pessoal e denotação política partidária, com respeito ao atual e ex-prefeitos e competentes servidores municipais, e meu objetivo maior é contribuir, se possível, com a administração pública do município de Belém, onde entrei, como servidor municipal, através de aprovação em concurso público. Muitas informações e dados, que subsidiam o estudo, estão no site do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/sistn.asp. Caso ainda exista alguém, interessado em qualquer outra informação, que eu saiba e possa atender, favor contatar comigo pelo e-mail mklautau@superig.com.br.

 

Finalizando, já que o reduzido espaço disponível não permite o aprofundamento do assunto, faço algumas 10 (dez) sucintas sugestões aos próximos Prefeitos de Belém:

 

1. Atualização e modernização da estrutura tributária municipal, objetivando, principalmente, redução da carga fiscal e aumento da arrecadação municipal;

 

2. Criação de um “Banco de Projetos” (pequenos, médios e grandes);

 

3. Valorização, na equipe, de técnicos estudiosos, competentes e honestos;

 

4. Retomada do processo de planejamento municipal;

 

5. Diagnóstico de todos os setores econômicos (a última realização foi em 1992, na elaboração do Plano Diretor Urbano, que eu coordenei);

 

6. Análise Prospectiva e Elaboração de Cenários para o município de Belém, periodicamente atualizados;

 

7. Elaboração de Planejamento Estratégico para o município;

 

8. Parceria com a população, igreja, centros comunitários, entidades de classe, etc.;

 

9. Parceria com a classe empresarial, concedendo, após os devidos estudos e entendimentos necessários, de forma bilateral dos ônus e bônus, benefícios fiscais e creditícios, apoiando os bons projetos, com ações efetivas para sua aprovação no BNDES, FNO, Banco Mundial e outros organismos nacionais e internacionais, podendo até a Prefeitura avalizar empreendimentos de interesse do município;

 

Transparência na gestão municipal e muitos debates produtivos.