22 de nov de 2010

A utilização ideológica do ‘laico’ no manifesto da OAB

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No manifesto que a OAB do Pará, junto com alguns representantes de movimentos, fez público no mês passado na iminência do segundo turno das eleições, qualquer eleitor atento experimentou preocupação e estupor diante da utilização ideológica do termo laico nesse documento.

 

Todo brasileiro, junto com a OAB, defende o Estado Democrático de Direito, as instituições jurídicas e o bom funcionamento das mesmas.

 

Estabelecida essa premissa, surgem imediatamente opiniões que expressam divergências legítimas entre cidadãos inteligentes. E a primeira surpresa que nos agride é que o conceito de Estado laico não merece atenção nem estudo suficiente por parte da Ordem.

 

Os limites restritos aos que são submetidos pela mesma, aborto e uniões homoafetivas, restringem sectariamente o termo e o conceito, impossibilitando uma discussão aberta sobre a natureza, modalidades e práxis do mesmo na sociedade do Brasil.

 

Na impossibilidade de oferecer um conceito de laicidade aceitável, a Ordem mina e deturpa o fenômeno e a natureza da religião, apresentando-a de um modo alienado e alienante, obstaculizando de fato o exercício legítimo da liberdade religiosa.

 

Para ela, a religião não teria nada a ver com a história nem com a sociedade. Sentimento ou emoção do indivíduo ou do grupo, respeitável mas sem projeção nenhuma no real. Neste sentido, a velha convicção marxista de que a “religião é o ópio do povo”, ou “o suspiro inútil do oprimido” se evidencia no ponto de partida da compreensão da religião nos autores do Manifesto.

 

Um dos defensores do mesmo o confirma quando diz: “Há religião no Estado, mas é aquela coisa, cada um no seu posto”, marginalizando e eliminando assim qualquer sentido e contribuição social da mesma para a reta configuração da vida cidadã no respeito da sua legítima autonomia.

 

Na verdade, para toda religião, especialmente para a cristã o mundo e a história constituem as dimensões irrenunciáveis onde acontecem e se efetivam necessariamente as convicções religiosas. Sem essa condição transcendente e ao mesmo tempo intramundana, a religião se dilui em sentimento, emoção, folclore. Ao máximo, em interpretação da realidade, mas privatizada, individual ou coletivamente sem projeção sócio-transformadora e histórica nenhuma.

 

Essa interpretação reducionista da OAB do fenômeno religioso é claro que esconde uma opção profundamente antidemocrática, lesiva ao exercício do direito fundamental do homem de se relacionar com Deus com todas as consequências. A OAB no caso, aparece marcada com linhas fortemente totalitárias e ideologicamente desumanas.

 

Tratemos de comprovar estas afirmações no caso do aborto no Brasil como área onde a religião ou outra visão humanista diferente da OAB não podem nem devem ter lugar. Os autores do Manifesto e os juristas que o apoiam devem compreender que a questão da vida humana, além de pertencer ao âmbito religioso, é uma questão completamente laica, ainda mais pertencente à ordem ética ou moral. Esta última não tem que ter por si mesma nem por necessidade lógica, como é óbvio, um caráter religioso.

 

Assim, encontramos, no Brasil e no mundo, milhões que se opõem ao aborto por razões éticas exclusivamente, por pura coerência humana com um projeto de homem e de sociedade onde o aborto carece de toda legitimidade, também jurídica. Muitos deles, por outra parte são ateus militantes.

 

A irritante ausência de razões lógicas no Manifesto que comentamos leva seus defensores a insistir em chavões de extrema banalização conceitual como: “o aborto é uma questão de saúde pública”.

 

Na verdade, aborto sempre foi e será a eliminação bárbara e o assassinato de um ser humano inocente. Esta realidade, e não só por causa da religião, exige da razão ética uma reflexão aberta sobre temas de enorme transcendência para a sociedade e a humanidade, como: o estatuto jurídico do nascituro, a inviolabilidade absoluta da vida humana em qualquer etapa de sua existência, a proteção jurídica do inocente ameaçado de morte, a vida humana em toda a sua complexidade, o nascituro e a Constituição brasileira...

 

A OAB do Pará é livre para pensar a laicidade do Estado brasileiro, o aborto, as uniões homoafetivas como bem achar. O que nunca lhe será lícito é renunciar ao exercício constante da racionalidade, ao esforço infatigável, especialmente nestes tempo de “pensamento fraco” e de irracionalidade difusa, à aplicação dedicada ao estudo e à reflexão para não cair na tentação das mil formas do banal ou na trivialização das realidades mais profundamente humanas.

 

Por que não interpretar a vontade do povo brasileiro durante as eleições por conhecer o pensamento sobre o aborto dos que devem dirigir os destinos da nação como o exercício legítimo de sua cidadania, do seu amadurecimento cidadão e de sua responsabilidade democrática?

 

Por que não permitir e promover o tema do aborto e da união das pessoas homoafetivas precisamente durante o debate eleitoral, como exigência da nativa tendência da razão humana a ser convencida e pacificada mental e existencialmente sobre propostas que afetam diretamente o fundamento dos direitos humanos e, portanto da convivência cidadã pacífica humanizada?

 

Por que desprezar o eleitor brasileiro quando na esteira de outras democracias como nos EUA ou em algumas nações da Europa a questão da vida humana e do aborto entra no centro do debate eleitoral?

 

Quem pode sensatamente envergonhar-se de um povo que de modo insistente exige garantias sobre o direito primário do homem que é o direito à vida?

 

Que interesse oculta o Manifesto que comentamos ao fazer propaganda banal e irrefletida do aborto contra o qual, por razões religiosas, éticas, de puro humanismo e secularismo laico, se opõe 72% do povo brasileiro?

 

Desde esse mesmo laicismo sadio, à evidência de que a partir do óvulo fecundado inaugura-se uma nova vida que não é a do pai nem a da mãe, a ciência genética moderna fornece preciosas confirmações.

 

Demonstrou que desde o primeiro instante se encontra fixado o programa daquilo que será este ser vivo: uma pessoa, esta pessoa individual, com as suas notas características já bem determinadas.

 

É bom lembrar aos autores e defensores do Manifesto que a religião não é um problema nacional ou um obstáculo para o futuro democrático do Brasil. Pelo contrário, a OAB, por definição, deveria saudar como parceiro e colaborador insubstituível o amplo espectro das religiões que na nossa pátria, sem sectarismos nem fundamentalismos agressivos, num sadio secularismo positivo, se oferecem a dar sua necessária contribuição na construção de um Brasil verdadeiramente livre, independente, progressista e absolutamente afastado de qualquer tentação totalitária.

 

Por último, sabemos que o crime não depende do tamanho da vítima. Sempre será crime. A vida humana é sagrada e inviolável, inclusive na fase inicial que precede o nascimento. Por isso, também aos autores do Manifesto se estende o mandamento de Deus: “Não matarás”.

 

Dom José Luis Azcona é bispo prelado do Marajó

15 de nov de 2010

Primeiro Decreto da República

DECRETO N° 1

 

O Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil decreta:

 

Art. 1° - Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da nação brasileira a República Federativa.

 

Art. 2° - As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

 

Art. 3° - Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua Constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus governos locais.

 

Art. 4° - Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do Congresso Constituinte do Brasil e bem assim à reeleição das legislaturas de cada um dos Estados, será regida a nação brasileira pelo Governo Provisório da República; e os novos Estados pelos Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisório.

 

Art. 5° - Os governos dos Estados federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionais, quer estrangeiros.

 

Art. 6° - Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada e onde faltem ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidades públicas, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.

 

Art. 7° - Sendo a República Federativa Brasileira a forma de governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrário à forma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da nação livremente expressado pelo sufrágio popular.

 

Art. 8° - A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada nacional onde existam guarnições ou contingentes nas diversas províncias, continuará subordinada exclusivamente dependente do Governo Provisório da República, podendo os governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda cívica destinada ao policiamento do território de cada um dos novos Estados.

 

Art. 9° - Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República todas as repartições civis e militares até aqui subordinadas ao governo central da nação brasileira.

 

Art. 10 - O território do Município Neutro fica provisoriamente a administração imediata do Governo Provisório da República e a cidade do Rio de Janeiro constituída, também, provisoriamente, sede do poder federal.

 

Art. 11 - Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretários de Estado das diversas repartições ou ministérios do atual Governo provisório.

 

Sala das sessões do Governo Provisório, 15 de novembro de 1889, 1° da República.

 

Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório.

S. Lobo.

Rui Barbosa.

Q. Bocaiuva.

Benjamin Constant.

Wandenkolk Corrêa.

 


[Extraído de Leôncio Correia, “A Verdade Sobre o 15 de Novembro”, páginas 239 a 242), apud Reinaldo Carneiro Pessoa (org.), “A Idéia Republicana no Brasil Através de Documentos”, São Paulo, Ed. Alfa-Omega, 1976, pp.167-170]

12 de nov de 2010

Nota de esclarecimento da EMATER-PA

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Com relação às informações que foram publicadas e comentadas no seu blog no dia 09 de novembro de 2010, a respeito de placas que foram afixadas em vários locais dentro do pátio dos escritórios local e regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) no município de Monte Alegre, onde continham frases e expressões de baixo escalão e ofensivas aos princípios éticos e morais, seguem alguns esclarecimentos.

 

A diretoria executiva da Emater esclarece que, repudia qualquer tipo de conduta que fere os princípios éticos e morais, e principalmente àquela que tenha o objetivo de denegrir a imagem de servidores e da instituição pública que há 44 anos preza pelo desenvolvimento da agricultura familiar no Estado com responsabilidade social, ambiental, econômica e ética. O fato ocorrido não representa a filosofia de trabalho da Empresa.

 

Segundo relatos do coordenador do escritório local em Monte Alegre, Elienai Cardoso, as placas apareceram estranhamente no dia 03 de novembro.

 

De acordo com o técnico, ao chegar pela manhã no escritório local fora surpreendido com a presença de placas que estavam afixadas em várias partes, todas com conteúdos ofensivos à instituição, à moral pública e indiretamente aos funcionários, o que causou grande constrangimento aos servidores e aos agricultores que chegavam ao escritório para serem atendidos.

 

Ao tomar conhecimento do ocorrido a diretoria executiva da Empresa, acionou imediatamente o departamento jurídico para apurar o crime e tomar as devidas providências, porque acredita que o fato viola o bem estar público e fere os princípios da ética e moral. Um boletim de ocorrência já fora registrado na delegacia de polícia civil no município onde ocorreu o fato.

 

Portanto, a direção da Emater lamenta o ocorrido e se coloca à inteira disposição da imprensa para esclarecer verdadeiramente os fatos.

 

Assessoria de Relações Públicas e Imprensa
Marituba, 11 de novembro de 2010

9 de nov de 2010

Nota da deputada Bernadete Ten Caten

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Convicta do equívoco na decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que nos termos da ação de investigação judicial eleitoral decidiu condenar-me a três anos de inelegibilidade é que venho a público prestar alguns esclarecimentos:

 

1) Em primeiro lugar, cabe ressaltar que em toda minha vida política dediquei-me fielmente a defesa das mudanças sociais e da melhoria da qualidade de vida da população deste Estado sempre balizada por princípios éticos e de justiça.

 

2) O objeto desta ação é tão somente a comemoração de um aniversário que para aqueles que não conhecem a verdade dos fatos e mais do que isso a minha militância e minha vida pública denotou abuso de poder econômico.

 

3) Tal evento foi realizado em fevereiro de 2008 muito antes prazo devido para anúncio dos candidatos ao pleito municipal de Marabá (junho de 2008, conforme Resolução 22.579/TSE) e serviu para comemorar aniversário de 28 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores com a posse de seus dirigentes locais num espaço que foi alugado sendo a consumação de bebida e de comida paga pelos participantes.

 

4) O que pode-se perceber nesta decisão e na divulgação feita da mesma em diversos blogs no dia de hoje é uma verdadeira perseguição política levada a cabo contra mim, cidadã que representa uma região historicamente sofrida e que dedicou anos de sua vida a defesa intransigente dos menos favorecidos.

 

5) Tal condenação não relaciona-se em nada com a Lei da Ficha Limpa nem significou a cassação de meu mandato. Também está longe de representar uma decisão definitiva pois recorremos desta com a certeza de que os mais de 33 mil votos recebidos por mim serão respeitados e honrados em mais um mandato de luta com o povo.