27 de jan de 2012

Nota do presidente da Alepa

NOTA À IMPRENSA

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Diante das suspeitas levantadas pela Primeira-secretária da Assembleia Legislativa do Pará, deputada Simone Morgado, e imediatamente levadas ao conhecimento dos demais deputados e da imprensa, dando ares de denúncias, o presidente da Casa, deputado Manoel Pioneiro, esclarece o seguinte:

1. O presidente da Assembleia Legislativa não participa, em nenhuma instância, de qualquer processo licitatório, a não ser para dar a aprovação final baseada no parecer favorável dos órgãos internos especialmente designados para tal finalidade, que são a Comissão de Licitação, a Comissão de Pregão, a Controladoria e a Procuradoria;

2. Para maior segurança, a Primeira-secretaria da Mesa Diretora ainda dispõe de uma equipe técnica para levantamento, conferências e avaliações de todos os processos, para garantir a lisura em todas as etapas, sendo essa uma das funções inerentes ao cargo;

3. Ao tomar conhecimento de problemas de natureza formal e legal no Pregão Presencial 009/2011, para aquisição de material de expediente, o presidente ordenou imediatamente o cancelamento do citado certame, o qual não provocou qualquer prejuízo ao erário já que nenhum pagamento fora efetuado até então. Ressalte-se que, no dia 28 de dezembro passado, o presidente já havia mandado suspender os empenhos de pagamento em nome das duas empresas vencedoras;

4. Pelos mesmos motivos, o empenho da compra de material oftalmológico para o programa itinerante do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) também já havia sido suspensa ainda em novembro do ano passado;

5. O presidente também mandou instaurar administrativamente uma rigorosa averiguação das informações e das suspeitas levantadas, para que se tomem as medidas cabíveis no caso;

6. O presidente adota como regra os procedimentos destinados a garantir a lisura e a transparência das licitações, bem como da justa e isenta apuração dos fatos;

7. Como tem feito desde que assumiu a presidência do Poder Legislativo há um ano, o presidente da Alepa tem pautado suas decisões pela transparência, pela legalidade e pela moralidade na utilização dos recursos públicos;

8. Como é do conhecimento público, por orientação de seu presidente, a Alepa tem colaborado estreitamente com o Ministério Público fornecendo todas as informações necessárias para a apuração de denúncias anteriores à atual gestão;

9. O cancelamento de pregões nos quais foram detectadas falhas formais é demonstrativo da preocupação do presidente em promover a boa administração pública, depurando os problemas que porventura surgem e revendo, quando necessário, atos administrativos sem sustentação jurídica;

10. Em função da correta aplicação dos recursos públicos, e pela primeira vez nos últimos anos, a Alepa encerrou o exercício de 2011 com quase 50 milhões de reais em caixa, fato tornado público em nome da transparência.

Belém, 27 de janeiro de 2012

Deputado Manoel Pioneiro

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

25 de jan de 2012

E-mail de Ismael Moraes

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"Por considerar que a 2ª Vara da Fazenda não era competente para processar e julgar a ação popular proposta pelo advogado Ismael Moraes contra o acordo com fins eleitorais de R$ 162 milhões de reais feito em 2010 pela então governadora Ana Júlia Carepa e o prefeito de Belém Duciomar Costa, o juiz Marco Antonio Lobo Castelo Branco extinguiu o processo considerando que deveria ser outra vara a certa, mesmo contra o argumento do advogado de que deveria apenas redistribuí-lo.

Como a Procuradoria Geral do Estado manteve-se inerte, Ismael Moraes fez chegar ao governador Simão Jatene os seus protestos pela falta de defesa do patrimônio público. Jatene, que não sabia de nada, irritado, determinou que o procurador-geral Caio Trindade tomasse providências urgentes diante da evidência de graves crimes contra as finanças estaduais.

Segundo Moraes, dois pontos são delicados, no caso, para o procurador-geral do Estado: além da relação corporativa com um dos futuros réus na ação do Estado, o procurador Ibrahin Rocha, ex-chefe do órgão, Trindade é primo de outra futura ré, a ex-governadora Ana Júlia, pelo lado Vasconcelos.

Caso a PGE permaneça inerte, o advogado afirma que tomará providências contra as autoridades estaduais agora no poder.

Para Ana Júlia, isso não poderia vir em pior hora: voltar à baila um grave escândalo financeiro de que é acusada, justamente quando assume cargo de confiança na esfera federal com atribuições financeiras."

Ismael Antonio de Moraes – Advogado

10 de jan de 2012

Entrevista de Bruno Daniel Filho

Entrevista concedida ao repórter Fausto Macedo, publicada em “O Estado de S.Paulo”.

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O que o fez retornar?

Não consegui integração profissional estável na França, com tudo o que decorre disso. Trabalhos tinham caráter precário, período muito ruim. E também em função de sentir muita falta de meus parentes, amigos e das instituições onde eu trabalhava, todos muito solidários.

Recapitule os momentos críticos que o fizeram sair.

As maiores dificuldades que sentimos antes de nossa partida deveram-se a ter que lidar com ameaças, especialmente quando começaram a se dirigir a nossos filhos e após a morte do médico legista Carlos Del Monte Printes, em 2005. Resolvemos não arriscar mais e continuar nossa luta pela elucidação do caso do exterior. Na história recente de nosso País, várias pessoas conhecidas que receberam ameaças foram executadas.

Como foram esses anos longe da sua gente?

Foram muito mais difíceis do que poderia imaginar. Obtivemos refúgio estatuário do Estado francês. Pudemos, em função dele, viver praticamente como os cidadãos desse país que tem tantas coisas boas e ao qual tanto devemos. Mas está muito longe do que costumamos idealizar. Além disso, está em crise desde meados da década de 70, agravada a partir de 2008. Isso dificultou nossa integração ao país e tornou nossa vida muito penosa. Recebemos solidariedade também de amigos que lá fizemos, mas ficar longe de nossa gente, de nossa cidade, do Brasil, é terrível. Os laços antigos são fortes demais. Os novos laços construídos são ótimos, mas têm características diferentes. Não se substituem.

Qual é a sua rotina?

Não há um ato específico a destacar após meu retorno. Há um conjunto de providências adotadas para reconstruir nossas vidas após tanto tempo, como, por exemplo, a retomada de contatos com parentes, com nossos antigos amigos e instituições e a retomada de trabalho. Não há como não ficar emocionado e grato com a acolhida que tenho tido. Não tenho rotina definida e procuro evitá-la.

Ainda recebe ameaças?

Se voltarmos a recebê-las, vamos refletir sobre o que fazer.

A Justiça condenou apenas um acusado. O mandante apontado pela promotoria, Sérgio Sombra, não foi julgado.

A condenação desse acusado é altamente auspiciosa, pois o júri popular tomou essa decisão acatando as teses do Ministério Público, não as do Departamento de Homicídio. Há ainda nossa expectativa de que os demais indiciados sejam encaminhados a júri popular e novamente prevaleçam as teses do Ministério Público. Se isto ocorrer, novos fatos podem vir à tona, quem sabe dando origem inclusive a novos indiciamentos e condenações, até aqui inesperados para muitos. Mas tudo isto tem sido lento demais.

A que atribui essa situação?

Nossas instituições precisam ser reformadas, leis precisam ser aperfeiçoadas. O direito de defesa é sagrado, mas parece que certas leis e ritos permitem àqueles que podem pagar "a peso de ouro" certos escritórios de advocacia, postergar julgamentos indefinidamente. Justiça que tarda não é Justiça. Por que tantos outros casos já chegaram a seu final e este tem demorado tanto?

Como vê agora o País?

Embora tenha acompanhado de longe o que tem ocorrido no Brasil, tenho que voltar a reconhecê-lo. Tenho me encontrado com pessoas bastante contentes com a evolução do País, mas outras muito descontentes, algumas delas até sem ação, especialmente em caráter coletivo, apresentando um grande sentimento de mal-estar, apesar de poderem usufruir de bons níveis de consumo. Sinto que tais sentimentos opostos podem ser compreendidos por grandes ordens de questões.

Quais?

Do ponto de vista institucional, algumas coisas pioraram, fazendo com que parte das pessoas perca a esperança de um futuro melhor. Os desequilíbrios entre os Poderes da República são imensos. Talvez tenham se aprofundado e parece-me que o crime organizado tem avançado; nossa mídia é, em geral, de qualidade bastante discutível e tem atingido níveis ainda inferiores. Parte dela é concessão do governo. Os Poderes Legislativo e Judiciário estão em crise e piores. Poderes Executivos atropelam decisões de instâncias participativas, ferindo a Constituição. Desviam recursos públicos, contratando ONGs e empresas irregularmente. Separa-se pouco o público do privado. Altos funcionários públicos enriquecem supostamente prestando consultorias ao setor privado. O Estado funciona mal, apesar de termos eleições regulares e imprensa formalmente livre.

O que o frustra mais?

O assassinato de meu irmão e a evolução das investigações são emblemáticos. Dez anos depois, muitos morreram, o trabalho da polícia foi muito ruim e apenas um dos indiciados foi a júri popular. A investigação e os indiciamentos do Ministério Público sobre a obtenção ilícita de recursos para financiar campanhas e enriquecer a alguns ilicitamente não deram lugar a qualquer condenação. De lá para cá, nenhuma mudança no sistema de financiamento de campanhas surgiu e os escândalos não param de ocorrer.

Questionam no STF o poder de investigação do Ministério Público.

Vivemos um risco iminente de retrocesso institucional ligado a uma decisão ainda pendente no STF relativa ao questionamento dos poderes de investigação do Ministério Público. Conclamo a todos a ficarem vigilantes em torno desse tema. Não é somente o caso do Celso que está em jogo. É possível verificar melhoras pontuais e às vezes significativas para grande parcela de brasileiros em outros campos, mas me parece que continuamos com gravíssimos problemas.

Não há avanços?

As desigualdades continuam abismais. Apesar da lenta melhora do índice de Gini, não é possível esconder a dramática situação da distribuição funcional da renda e das demais desigualdades. A despeito de certos avanços, entre os quais se destacam o aumento do salário mínimo, acesso a crédito, a programas de transferência de renda e, consequentemente, melhoria nos padrões de consumo de muitos, nossos sistemas de educação, saúde, habitação e transportes continuam muito precários. O País se desindustrializa, investe pouco e inova muito menos do que o necessário. Nossos problemas ambientais se agravam, crescemos muito menos do que outros países emergentes.

São conflitantes as versões sobre o assassinato de Celso.

Concordo com as provas do Ministério Público que indicam crime planejado, que houve mandantes e que havia na cidade um esquema de arrecadação ilícita de recursos para financiar campanhas eleitorais, fato aliás relatado a mim e a meu irmão João Francisco por Gilberto Carvalho (hoje ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência), como declarei na CPI dos Bingos, em 2005. Creio também que Celso não admitia que tais recursos fossem utilizados para enriquecimento pessoal.

João Francisco denunciou à promotoria que ouviu de Gilberto Carvalho a revelação de que dinheiro da corrupção era levado ao então presidente do PT, José Dirceu.

Trata-se de algo que, sem dúvida, deveria ser investigado.

O PT os abandonou?

Tivemos que resolver o problema de duas mortes. A morte do Celso e a morte simbólica da maioria dos nossos antigos companheiros do PT. Apesar de todas as evidências, o PT sustentou a tese do crime comum. As promessas e os compromissos de agir nunca foram concretizados. Cito três honrosas exceções de lideranças petistas: Ricardo Alvarez (ex-vereador em Santo André, hoje no PSOL), Hélio Bicudo (sem partido) e Eduardo Suplicy (senador).

2 de jan de 2012

E no Brasil quanto é?

Autor: Fábio Ulhoa Coelho é jurista e professor da PUC-SP, autor de um dos melhores livros de Direito Comercial que eu conheço.

Shot001A imprensa tem chamado a atenção para a diferença de preços do mesmo produto quando comercializado no Brasil e em outro país. Várias reportagens mostram automóveis idênticos (mesmos ano, marca e espécie), com iguais componentes e acessórios, sendo vendidos por preços significativamente mais altos no mercado brasileiro.

Sabemos todos que em outros produtos ou serviços a situação se repete. Quem compra equipamentos eletrônicos nos EUA paga menos do que se os adquirisse aqui. E o preço é menor mesmo com o pagamento do Imposto de Importação. A passagem aérea, considerando os mesmos voo e classe, é mais barata para quem consegue comprá-la no exterior. Dois passageiros sentados lado a lado pagam por serviço rigorosamente idêntico preços diferentes só porque um deles reside no Brasil.

Por que é assim? Por que o consumidor, no Brasil, paga mais caro pelos produtos ou serviços?

A resposta mais usual aponta como culpada a carga tributária. Trata-se de resposta que, em certo sentido, deixa todos confortáveis. É claro que no Brasil a tributação está entre as mais elevadas do mundo, mas isso não explica tudo. O Estadão.com publicou matéria em 21/9 que compara automóveis similares comercializados no Brasil e no exterior. Mesmo descontados os impostos, aqui e lá, os veículos continuam mais caros no mercado brasileiro.

Nessa discussão há quem aponte outra culpada: a indústria automobilística nacional, que cobraria preços elevados para gerar lucros exorbitantes para suas matrizes estrangeiras, ansiosas por atenuarem os efeitos da crise por que passam em seus países. Essa explicação, culpando o "lucro Brasil", não é satisfatória. Primeiro, porque os preços aqui estão altos desde antes da atual crise. Segundo, porque, se fosse essa a razão, a estratégia mais racional seria a oposta, ou seja, baratear o automóvel para vender mais e lucrar mais ainda, ganhando em escala.

Para entender a razão por que pagamos mais caro pelos bens e comodidades aqui consumidos é necessário, na verdade, investigar como os empresários fazem para precificar seus produtos ou serviços. Em geral, esse mecanismo é descrito assim: se há competição, o empresário parte do preço normalmente pago pelos consumidores aos concorrentes e verifica em que medida conseguiria vender o mesmo produto ou serviço - por aquele preço ou um pouco abaixo dele -, incorrendo nos menores custos possíveis, de modo a ampliar a margem de lucro; se não há competição, por se tratar de produto ou serviço novo, ele parte de quanto estima possa ser o preço que o consumidor concordaria em pagar e verifica se, descontados os custos, o lucro projetado lhe interessa.

Essa descrição, porém, não é completa. Além de custos e lucro, há mais um elemento, levado em conta pelos empresários, que interfere na fixação dos preços que nós, consumidores, vamos pagar. Refiro-me aos riscos, e, dentre eles, ao risco associado à imprevisibilidade de decisões judiciais. Quanto mais esse risco (por assim dizer, jurídico-institucional) for característico de certo mercado, mais elevados serão os preços dos produtos e serviços cobrados pelos empresários que atuam nesse mercado.

No Brasil, o risco jurídico-institucional é expressivo. Muitas vezes o empresário é surpreendido por interpretações diferentes da lei, feitas pelos tribunais, com fortíssimo impacto nos números que ele havia calculado, antes de definir os preços pelos quais já vendeu, aqui, seus produtos ou serviços.

Neste momento, por exemplo, todos os empresários brasileiros estão refazendo suas contas porque é muito provável que, proximamente, tenham de pagar aos empregados dispensados sem justa causa nos últimos cinco anos uma indenização maior, por causa da recente mudança legal no cálculo do aviso prévio. Diversos advogados trabalhistas têm entendido que, como a nova lei do aviso prévio apenas regulamentou um direito já existente na Constituição desde 1988, todos os trabalhadores dispensados sem justa causa poderão reclamar o acréscimo, se ainda não transcorreu o prazo da reclamação em juízo. É muito provável que a Justiça do Trabalho acolha esse entendimento.

Como o empresário pode lidar, de modo racional, com um risco desse quilate? Apenas pela prática de preços elevados nos produtos e serviços oferecidos no mercado brasileiro. Sem conseguir antever, com precisão, o exato alcance de suas obrigações legais, diante de reviravoltas como essa, o empresário precisa se precaver embutindo nos preços uma elevada taxa de risco. Nesse caso, a rigor, estará apenas aplicando uma receita milenar e mais que testada dos investidores: o retorno tem de ser proporcional ao risco.

E as passagens aéreas? Vários tribunais interpretam o Código de Defesa do Consumidor de modo a invalidar qualquer limitação contratual na indenização devida em caso de mau funcionamento do serviço (atraso, extravio de bagagem, etc.). Em outros países, os riscos do transporte aéreo são contratualmente repartidos entre usuários e empresários, de acordo com convenções internacionais. Como aqui, no Brasil, existe o alto risco de condenação ao pagamento de indenizações morais (que o Judiciário entende não poderem ser tarifadas), a elevação do preço das passagens é o único meio de organizar racionalmente o serviço de transporte aéreo.

O consumidor brasileiro só pagará preços mais próximos dos cobrados em outros países quando conseguirmos reduzir, substancialmente, o risco associado à imprevisibilidade das decisões judiciais. Já há iniciativas legislativas que apontam nessa direção, como o projeto de Código Comercial que tramita na Câmara dos Deputados. Ele possibilitará, no entanto, apenas reduzir a insegurança jurídica em torno das relações entre empresas, sem afetar os direitos trabalhistas e dos consumidores. Já é um passo significativo, especialmente por apontar o caminho.

Artigo publicado em “O Estado de S.Paulo”