30 de nov de 2012

Depoimento de Paulo Hermógenes ao MPE

Texto transcrito do “Blog da Franssinete Florenzano

Termo de declarações

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, à sala da 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, situada na Rua Ângelo Custódio, nº 36 (Prédio Anexo I do Ministério Público), Cidade Velha, em Belém do Pará, com a presença de NELSON PEREIRA MEDRADO, 3º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, às 10h00min, compareceu a Sr. PAULO HERMÓGENES DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileiro, convivente, com CI nº 1969640-PC/PA, CPF nº 428.631.982-20, com endereço e telefone fornecido a esta promotoria que vai anexo ao presente, acompanhado de seu advogado ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES, OAB PA 6459, o qual, inquirido a respeito dos fatos que constituem o objeto da Presente Investigação, prestou as seguintes declarações: QUE é advogado formado pela UNAMA em 1996/1997; nomeado defensor de 1998 a 2008, logo depois foi nomeado procurador Autárquico da ARCOM e Chefe de Gabinete desta Autarquia, até ser empossado como Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito de Belém em fevereiro de 2012, tendo entregado este cargo agora em novembro do corrente. Que o declarante mesmo antes de sua formatura já desenvolvia atividade política-partidária, pois sua família desde muito participava de atividades políticas no município de Muaná, inclusive o declarante foi candidato a Deputado Estadual nas eleições de 2002. Que o declarante até novembro de 2012 era filiado ao Partido da República; tendo participado ativamente, juntamente com o grupo político do qual faz parte, das recentes eleições municipais, da qual seu irmão elegeu-se Prefeito do município de Muaná. Esclarece que participou, no seu horário disponível e nos finais de semana, da campanha do seu irmão para a eleição majoritária de Muaná. Neste sentido, fez contatos com diversos grupos que sempre estão aliados ao seu grupo político buscando apoio e composição de chapa como é normal às vésperas de um pleito eleitoral. QUE perguntado ao declarante de suas relações com atual Senador da República Mário Couto, diz que o conhece desde a década de 90, pois o mesmo é natural de Salvaterra no Marajó e esteve aliado politicamente por mais de uma vez em eleições naquela região do Marajó. Diz o declarante que esses alinhamentos políticos ocorrem tanto nas eleições municipais quanto na Estadual e federal, pois a escolha dos prefeitos sempre interessa àqueles com pretensões eleitorais a cargos federais e estaduais. Neste sentido, o grupo político ao qual o declarante é ligado apoiou politicamente no Marajó e participou da campanha para o Senado de Mário Couto, no qual o mesmo foi eleito. QUE esses fatos creditaram o agora declarante e seu grupo político a pedir apoio eleitoral ao Senador. Acrescenta que o senador inclusive já esteve nas casas de seus familiares por várias vezes no município de Muaná, o mesmo se dando com declarante, que chegou a frequentar a casa que Mário Couto tinha em Marituba em vários finais de semana, inclusive para participar de jogos de futebol no campo que tinha naquela casa, bem como de festas, reuniões políticas e outras atividades recreativas. QUE após a eleição de Mário Couto para o Senado, deixou de ter contato com o Senador, apenas com alguns assessores do mesmo, pois ele pouco parava em Belém, e quando para aqui vinha de imediato se dirigia para uma casa que construiu na localidade de Cuiarana, no município de Salinópolis. QUE por volta do mês de junho do corrente, e com a proximidade do início mais efetivo da campanha municipal, foi convidado pelo próprio Senador Mário Couto para ir a sua casa em Salinópolis, em Cuiarana, para um encontro informal, onde tratariam da política no Marajó. QUE esse encontro se deu em um dos primeiros finais de semana de junho e foi um encontro informal, inclusive o declarante se lembra que ele e o Senador estavam vestidos de bermuda, mais à vontade e o encontro se deu em uma sala frontal da casa do Senador, em Cuiarana, com as paredes de vidro. QUE esse encontro, acredita, foi pela parte da tarde e se estendeu até o anoitecer, tendo o declarante consumido várias doses de uísque que lhes foram servidas por Mário Couto. QUE não se recorda se o Senador lhe acompanhou nos drinques, mas que o encontro durou por várias horas. Sobre o assunto da conversa, diz que trataram sobre política em geral, especialmente na região do Marajó, quando o declarante pediu o apoio do Senador para a campanha de seu irmão em Muaná, tendo Mário Couto autorizado informalmente o uso de seu nome e sua imagem na campanha do irmão do declarante. QUE nessa conversa o Senador revelou ao declarante que seria candidato à reeleição ao Senado em 2014 e contava com o apoio do grupo político da família do declarante. Nesse momento Mário Couto confidenciou ao declarante que estava enfrentando alguns problemas judiciais em decorrência de investigações de sua gestão como Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, tendo o Senador reclamado que sua gestão foi igual à muitas outras havidas naquela casa legislativa, e que se sentia perseguido porque tinham investigado a sua gestão. Mas que iria resolvê-los todos e estaria apto a concorrer novamente ao senado. A partir deste momento Mário Couto começou a falar do seu processo, não se recordando o declarante, devido ao tempo decorrido e ao uísque ingerido, se chegou a tecer algum comentário sobre esse assunto. QUE já anoitecendo e como o declarante havia ingerido várias doses de bebida, retornou para a cidade de Salinópolis. QUE aproximadamente duas semanas após esse primeiro encontro, foi contatado pela assessoria do Senador em Belém para um novo encontro, agora já na casa do Senador em Belém, no conjunto Água Cristal. QUE esse encontro foi à tarde, logo após o almoço e no meio da semana, que também se estendeu até o final da tarde. QUE também nesta conversa foram servidas algumas doses de whisky antes do declarante se avistar com o Senador e mesmo durante a conversa. Neste encontro, que ocorreu no gabinete privado na casa do Senador no Água Cristal, somente estavam presentes no gabinete o declarante e Mário Couto. Na conversa foram retomadas as tratativas sobre as eleições municipais e o apoio do Senador à campanha de seu irmão à prefeitura de Muaná, assim como as pretensões políticas futuras de Mário Couto e sobre a política em geral no Marajó. Inclusive conversaram bastante sobre a atividade de Mário Couto como dirigente de um clube de futebol e as perspectivas do futuro do clube, inclusive que o Senador trabalhava para que seu clube viesse se tornar campeão paraense de futebol. QUE se recorda que também foi tratado de valores financeiros para ajuda política, financiamento de campanha, emendas e projetos parlamentares, e já no final da conversa, Mário Couto voltou a tocar no assunto de seus processos na justiça. Reconhece o declarante que, talvez influenciado pelo clima ameno do encontro, as boas perspectivas políticas que lhe acenava o Senador, além da bebida e o tom informal que a conversa tomou, inclusive com algumas bravatas, talvez tenha exagerado em suas colocações, porém fica patente que não passou disso, pois jamais se comprometeu com Mário Couto a qualquer ato de interferência em seus processos ou de intermediação na compra de decisão ou sentença favorável ao Senador, tanto que mesmo depois de cinco meses passados daquela conversa, não teve mais qualquer outro contato com Mário Couto, seus assessores, nem tampouco recebeu qualquer quantia em dinheiro para si ou qualquer outra pessoa. QUE essa conversa encerrou-se amistosamente. QUE afirma que não conhece pessoalmente o juiz Elder Lisboa, nunca tendo estado pessoalmente com este magistrado ou qualquer assessor seu ou outra pessoa a seu mando. Não descartando a hipótese de terem frequentado lugares públicos numa mesma ocasião, como palestras, seminários, encontros jurídicos, etc., mas reafirma que jamais teve qualquer conversa com o magistrado pessoalmente ou por telefone. QUE ingressou como advogado apenas em uma ação na 1° Vara de Fazenda Pública, já sob a titularidade do Dr. Elder, mas que quem acompanhou e acompanha o processo é um seu colega de escritório. Com relação à citação de Mário Couto à sua esposa, diz o declarante que a mesma é corretora de imóveis e que efetivamente o escritório de corretagem no qual ela trabalha, intermediou a venda de uma casa para o Dr. Elder Lisboa, e que já conversou com sua esposa e esta lhe assegurou que também nunca teve qualquer contato pessoal ou outra relação com o Dr. Elder Lisboa, já que as tratativas da venda forma feitas pro outro corretor dos quadros da imobiliária. QUE no final de semana após o feriado da Proclamação da República ainda não estava em Belém, quando teve conhecimento da reportagem sobre as denúncias de Mário Couto com relação a uma suposta extorsão envolvendo o juiz Elder Lisboa. QUE ficou extremamente surpreso com as declarações de Mário Couto, inicialmente por ter com o mesmo uma relação amistosa e de longa data, e pelo fato de que nunca ofereceu ou foi procurado para intermediar qualquer compra de decisão ou sentença que favorecesse qualquer pessoa. Reafirma que não conhece pessoalmente o juiz Elder Lisboa nem qualquer pessoa da família do magistrado ou seus assessores, nunca tendo qualquer tipo de conversa com o mesmo. Que não sabe a que atribuir as informações de Mário Couto prestadas à imprensa e ainda que está bastante surpreso e constrangido com os fatos. Perguntado ao declarante se nessas duas únicas ocasiões em que esteve com o Senador durante este ano de 2012, se chegaram a conversar sobre outros processos ou questões relativas aos problemas judiciais do Senador, diz que acha que não, mas que devido a distância no tempo destas conversas e ao fato de ter ingerido uma certa quantidade de uísque, muita coisa foi dita pelo Senador e pelo declarante, não podendo recordar de tudo que falaram até por que as conversas foram longas e muita coisa foi dita, inclusive com certos exageros típicos destas conversas em que as partes tentam se impressionar e agradar mutuamente. QUE nega que tenha sido procurado pelo Dr. Elder Lisboa para intermediar qualquer contato com qualquer réu de qualquer processo sob a condução daquele magistrado, até porque como já disse, nunca teve qualquer contato pessoal com o magistrado ou com assessor deste, muito menos para tratar de processos de terceiros. Reafirma também que nunca tentou extorquir o Senador Mário Couto em seu nome ou a mando de terceiros nem tampouco obter vantagem ilícita ou de qualquer espécie em nome de terceiros. Nada mais havendo, encerro o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, _____________________________ (Andréa Rezende), Apoio das Promotorias Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, que o digitei pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça e pela declarante.
NELSON PEREIRA MEDRADO

3º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

PAULO HERMÓGENES DOS SANTOS GUIMARÃES

Declarante
ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES

Advogado OAB/PA nº 6.459

18 de nov de 2012

Nota de repúdio e Solidariedade ao juiz Elder Lisboa

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A AMEPA, Associação dos Magistrados do Estado do Pará, entidade de classe que representa a judicância estadual, por meio de seu presidente, vem prestar apoio e solidariedade ao associado ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA, Juiz Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, REPUDIANDO as ofensas contra si assacadas, de forma irresponsável, pelo Senador da República Mario Couto, no Caderno Poder, edição de 18 de novembro de 2012, do Jornal O Liberal, p. 4 e 5:

O teor dos argumentos desfiados pelo representante da República, a quem se exige o mínimo de conhecimento legal, já se afigura de nítido caráter vingativo, natural de pessoas que sofrem imposições coercitivas de um Poder Judiciário que não se vincula a cargos ou interesses escusos, especialmente supondo-se inatingíveis por mandatos.

Na entrevista concedida pelo Senador Mario Couto o mesmo afirma ter sido procurado por terceira pessoa que se dizia mandatário do associado. Como paladino da moralidade e com veia de investigador, o acusador afirma, ainda, ter simulado aceitar a proposta de corrupção passiva apenas para deleite pessoal. Desejava ver no que desembocaria a atitude de um advogado.

Ora, repita-se: de um Senador da República exige-se o mínimo de domínio das normas de caráter repressivo: a veiculação não esclarece a data do contato, mas se presume tenha sido há algum tempo e o congressista em momento algum procurou qualquer autoridade – inclusive a policial do próprio bairro de sua residência – para rabiscar uma linha de que estaria sendo vítima de suposto crime.

Aliás, a simulação perpetrada pelo Senador, guardados os devidos entendimentos científicos judiciais, poderia caracterizar a figura do crime impossível, eis que incentivar alguém a perpetrar delito, fingindo-se interessado na ação, jamais permitiria que qualquer ato se concretizasse.

Aguardou, de forma estranha, a decisão judicial desfavorável para, somente depois de ofendido em seus bens, passar a defender a suspeição da autoridade judicial. Indaga-se: qual seria a postura do parlamentar se o magistrado não tivesse efetivada a decisão imparcial? Quedaria inerte como o fez até a presente data?

Pelo que se acompanha na imprensa, a defesa do nobre Senador, no Caso ALEPA, pauta-se  em um alegado desconhecimento do que era feito por terceiros durante sua gestão, ainda que estes fossem seus subordinados. Alega não poder ser penalizado se terceiros usaram indevidamente seu bom nome."Como poderia ser responsabilizado por desvios de condutas de que não tinha conhecimento?", bradou em entrevista a uma rede de televisiva. Ora Senador, como vossa excelência quer que o magistrado seja responsabilizado por possíveis desvios de conduta praticados por terceiros, que ao contrario de seu caso, não guardam qualquer subordinação hierárquica com o magistrado? O juiz não poderia estar sendo vitima nos mesmos moldes alegados por Vossa Excelência?  Ou será que o mandato que lhe foi conferido pelo povo lhe dá o direito de exclusividade ao principio da presunção de inocência?

A versão apresentada na reportagem é por demais absurda, surreal. Como merecer credibilidade uma conversa entre terceiros transacionando dividendos a outrem que sequer tem contato próximo com quaisquer dos interlocutores? Credo-se protegido pelo manto do  mandato, o Senador Mario Couto cria um perigoso precedente de se admitir o achincalhe fabricado.

Somente por ilustração, o nobre congressista sempre foi acusado de subsidiar contravenção penal de jogo do bicho, mas tal nunca lhe impediu de alçar um dos mais respeitáveis assentos do regime democrático brasileiro. Não se pode tentar atingir a honra de quem quer que seja com castelos de areia, com suposições que jamais se sustentariam de forma real.

O magistrado Elder Lisboa tem reputação ilibada assegurada por sua conduta de décadas na magistratura paraense. Ademais, trilha um caminho singular como professor, mestre e doutorando em Universidades Européias, sem registrar qualquer arranhão na sua história funcional.

O que se espera de um representante parlamentar ao invés de questionar o julgador, é que ele viesse a público esclarecer a nuvem negra que paira sobre sua administração no Poder Legislativo Estadual. Como explicar que uma empresa de tapioca faturasse desde o cafezinho até passagens aéreas na ALEPA? Que estagiários fossem transformados em servidores de maneira fictícia? E que o dinheiro público fosse tratado com tamanho descaso?

Simplesmente atacar a judicância após uma decisão fundamentada que desafia toda gama de recursos, à exceção do esperneio na imprensa, mostra que a intenção do parlamentar não é de contribuir para o engrandecimento de instituições. Caracteriza clara tentativa de tumultuar a apuração para tentar escapar pela tangente.

Decisões judiciais não são passíveis de recurso em sede indevida, em vias transversas. Devem ser atacadas dentro das regras jurídicas materialmente válidas, no terreno adequado.

A certeza do dever cumprido, bem como uma escorreita atuação à frente do Caso ALEPA, permite que o associado  ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA protocolize,  na manhã desta  segunda-feira, requerimento exigindo investigação rigorosa dos fatos pelo Ministério Público, pela Corregedoria, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pelo Conselho Nacional de Justiça. Na oportunidade, o associado atacado também colocará a disposição da investigação seus sigilos bancário, telefônico e fiscal.

A Associação dos Magistrados do Pará, desse modo, REPUDIA o conteúdo das afirmações realizadas pelo Senador Márcio Couto, ressaltando que o magistrado não age de forma pessoal, mas no exercício da delegação social que lhe é dada pela Constituição Federal da República e, portanto, o respeito e adequação coletiva devem ser assegurados, sob pena da vigência da regra particular do cada um por si.

Mais uma vez, portanto, a AMEPA registra que permanece atenta aos acontecimentos envolvendo qualquer tentativa – ainda em tese – de ofensa às garantias da magistratura, acompanhando o desenrolar dos fatos que possam interferir na atividade de nossos associados.

Belém, 18 de novembro de 2012

HEYDER TAVARES  DA SILVA FERREIRA

Presidente da AMEPA

14 de nov de 2012

O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470

O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.

1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa

O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.

A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.

Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.

Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.

Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.

Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem.

2. O STF deu valor de prova a indícios

Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.

À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.

Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa—papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.

3. O domínio funcional do fato não dispensa provas

O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.

Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”...

Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.

Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.

4. O risco da insegurança jurídica

As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.

Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.

Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais.

Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.

Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.

5. O STF fez um julgamento político

Sob intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.

Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.

Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.

Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.

No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).

Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.

Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.

Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do

Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.

A luta pela Justiça continua

O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.

Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres.

A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.

Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.

Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.

Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.

É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.

Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

Comissão Executiva Nacional do PT.